domingo, 21 de fevereiro de 2016

O Direito à educação e adolescentes em conflito com a lei


 O DIREITO À EDUCAÇÃO E ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

Texto de: Suenya Costa

Pedagoga, psicopedagoga, mestranda em Educação


Com a implementação de legislações nacionais sobre o direito à educação, foi exigida das escolas públicas a abertura incondicional das matrículas para toda e qualquer criança e adolescente. Isso significou a inclusão escolar de uma população infanto-juvenil com perfis sócio econômico e cultural diversificado. Entre estes perfis, os adolescentes dos programas socioeducativos de unidades de internação formam um grupo com maior dificuldade de aceitação por parte da escola. A inclusão desse perfil de alunos na escola passou a pressionar as estruturas do sistema de ensino a dar respostas a esta nova realidade.


À disposição desses jovens infratores, temos a lei 8069 de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tem por doutrina a proteção integral dos direitos de todas as crianças e adolescentes, sem exceção alguma. Como a maioria das pessoas pensam, o ECA não tem por função apenas proteger, mas pune também. O Estatuto responsabiliza penalmente o adolescente entre 12 e 18 anos autor de ato infracional em seu artigo 103 ao considerar ato infracional “a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), as medidas socioeducativas são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade e internação.

Leis que garantem o direito à educação e o direito de criança e adolescente levaram a uma interpretação errônea do Estatuto da Criança e do Adolescente por parte de alguns que entendiam o termo ‘direito’ como a ausência de responsabilidades e de deveres. Essa incompreensão fez com que parte dos profissionais que atuam no espaço escolar culpasse esse direito pela indisciplina e a violência nas escolas. Sendo assim, a história educacional desses adolescentes é uma história de fracasso escolar.

Pesquisas com adolescentes infratores apontam que mais de 70% dos jovens entrevistados já haviam abandonado os estudos. As principais justificativas dos jovens eram a necessidade de trabalhar e a dificuldade em conciliar escola e trabalho, o desentendimento com professores e colegas e, ainda, as constantes reprovações, as dificuldades de aprendizagem, instabilidade nas moradias, problemas emocionais e de saúde. Em muitos adolescentes, há um forte sentimento de insegurança e de não pertencimento à instituição escolar, em que se sentem fracassados, com baixa autoestima e sem perspectivas de futuro. Os atos de indisciplina são, para o adolescente, o início da visibilidade na escola em que não aprende. É também o caminho para o envolvimento com o ato infracional.

Quando o adolescente se constitui no então adolescente em conflito com a lei, passa a carregar consigo o estigma do infrator. Dessa forma, quando a escola é procurada para reinserir o aluno autor de ato infracional, a primeira alegação é a de que não possui vagas. A escola quase sempre retoma as situações e atos de indisciplinas cometidos pelo adolescente e mostra preconceitos, falas que reafirmam que o adolescente não é bem-vindo à escola.

A escola tem uma função de mediadora no processo de ressocialização desse adolescente que tantas vezes vivencia diariamente o descaso e a violação de seus direitos. De um lado, há a família ausente por inúmeros motivos, que não ampara, não cuida, não acolhe. Família que na maioria das vezes não protege, que espanca, que abusa, que pratica alienação parental, que não impõe limites, que não instrui. De outro lado se encontra o Estado, muitas vezes omisso, escasso de políticas públicas, programas mal implementados para esse público. Somados a isso está a sociedade, que faz vistas grossas, que ignora inerte as crianças e adolescentes nos semáforos, nas feiras livres, embaixo de pontes e viadutos, em frente aos estabelecimentos e estacionamentos. Manifestações do descuido, e o descuido exclui, marginaliza, desumaniza o ser. Como esperar que indivíduo sofrido, abusado e agredido saiba amar?

O cidadão brasileiro internalizou a cultura da prisão, tornando-a a única res­posta aceitável para as condutas delituosas. Dessa forma, fortaleceu-se a ideia de que a justiça só é possível por meio do cárcere. É grave a aplicação desse paradigma ao comportamento infracional juvenil, pois afasta a ideia de reeducação, reabilitação e ressocialização. Construir a trajetória educacional seja no âmbito escolar ou não escolar, não pode se traduzir em um processo de estigmatização e com conteúdos ocos de significados. A discriminação dos adolescentes autores de ato infracional também ocorre na escola e esta também reflete o modelo de convivência social. Assim, ao dificultar a entrada, ou não auxiliar devidamente a sua permanência na escola, ocorre uma séria violação de direitos, garantidos, porém não efetivados.

2 comentários:

  1. Enquanto a sociedade não perceber que a educação é a pedra mestra fundamental para o crescimento de uma nação, não haverá espaço para os jovens, perderemos tempo e dinheiro frente a outras nações que discutem e fomentam a educação desde sua base. A "geração Z" infelizmente está cada vez mais apolítica e egoísta, não prevendo o o desastre que afetará a médio, longo prazo gerações do alfabeto inteiro no Brasil.

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  2. Texto perfeito. Concordo plenamente. Educação é a palavra base para tudo na vida. Nossa luta não pode parar por uma educação de valor!

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