quarta-feira, 23 de março de 2016

Marco Legal da Primeira Infância




MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Suenya Costa
Pedagoga, psicopedagoga e mestranda em Educação

Foi aprovado por unanimidade no Senado Federal e sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff neste 8 de março, o Projeto de Lei Nº 6.998/2013.
 O Marco Legal da Primeira Infância prevê atenção à Primeira Infância (período entre zero e seis anos de idade) e é considerada a mais avançada e completa do mundo sobre atenção integral à Primeira Infância.

A elaboração da proposta de lei foi aperfeiçoada por meio de um processo amplo de estudos e debates através da participação de diferentes setores da sociedade civil organizada. Os debates foram realizados em vários estados da Federação e contaram com a participação de diversas organizações, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, Procuradorias, Defensorias Públicas, Sociedade de Pediatria, Universidades, Ministério Público e inclusive de significativas sugestões também pela internet .

Essa troca de ideias e propostas, com pesquisadores, especialistas, dirigentes e técnicos de instituições que atuam em diferentes áreas dos direitos da criança produziram um texto legal que expressa o interesse e a percepção de que muito se pode avançar nessa área e o desejo de participar da definição dos avanços possíveis e necessários. Com um processo tão amplo e participativo de construção, o Marco Legal da Primeira Infância pretende, portanto, criar maior sintonia entre a legislação e o principal período da vida que vai do nascimento até os seis anos, período esse que se estabelecem as competências humanas.

O desenvolvimento infantil é composto por fases, são elas que vão formar as estruturas psíquicas que se manifestarão na personalidade do futuro adulto.  Estudos demonstram que a qualidade de vida de uma criança entre o nascimento e os seis anos de idade pode determinar as contribuições que ela trará à sociedade quando adulta. Se este período incluir suporte para o crescimento cognitivo, desenvolvimento da linguagem, habilidades motoras, adaptativas e aspectos sócio-emocionais, a criança terá uma vida escolar bem-sucedida e relações sociais fortalecidas. O estímulo adequado às crianças de até 6 anos gera benefícios que vão desde o aumento de aptidão intelectual até a formação de adultos preparados para aprender a lidar com os desafios do cotidiano. 

Com base nisso, o texto prevê, entre outras coisas, que a elaboração dessas políticas públicas para Primeira Infância tenha como áreas prioritárias a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção frente a toda forma de violência, assim como a prevenção de acidentes.

O Marco Legal apresenta mudanças e complementos em vários âmbitos:
 Estatuto da Criança e do Adolescente
CLT
Código de Processo Penal
Lei que institui a Empresa Cidadã
Lei sobre a Declaração de Nascido Vivo.


No ECA:
– Insere um parágrafo que enuncia a corresponsabilidade de pais e mães no cuidado e educação dos filhos.
– Prevê que a União apoie a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública e prevê atenção especial à atuação de educadores de referência nos serviços de acolhimento institucional de crianças até três anos.
– Garante o direito de pelo menos um dos pais permanecer em tempo integral como acompanhantes em UTIs neonatais.
– Assegura às gestantes em situação de privação de liberdade ambientes adequados às normas sanitárias e assistenciais do SUS para o acolhimento do filho, e garante a alta hospitalar responsável, contra referência  na Atenção Básica, e acesso a serviços e grupo de apoio à amamentação, os mesmos direitos das demais gestantes.
– Inclui o direito da gestante a receber orientações sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil.

Na CLT:
– Prevê que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias para acompanhar consultas médicas e demais exames durante o período de gravidez da sua esposa ou companheira, e de um dia por ano, para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica.



No Código de Processo Penal:
– Prevê a possibilidade do juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de gestantes, mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, homens responsáveis pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.
– Prevê que as autoridades policiais colham informações sobre a existência de filhos dos indiciados, e que a informação conste no auto de prisão em flagrante.

Lei 11.770, lei da “Empresa Cidadã”:

– Institui licença-paternidade de 20 dias para funcionários de empresas vinculadas ao programa “Empresa Cidadã”, inclusive para o caso de empregado que adotar uma criança.

Um comentário:

  1. Interessante que no Brasil em meio ao turbilhão político que anda assolando o governo ainda consiga aprovar projeto de tamanha importância para a geração que está nascendo em meio a isso tudo.
    No entanto, vale enfatizar que este “Marco Legal”, em seus objetivos gerais, prevê regras que já estão dispostas na Constituição nos Direitos e Garantias Fundamentais e outras fazem eco no Código Civil quando prevê a proteção Integral, Sustento, Guarda e Educação dos Filhos como sanção aos pais, e no ECA que dispõe toda e qualquer presunção de proteção a criança e ao adolescente. A pergunta que não quer calar, é: se desde a constituição de 1988 as informações prestadas não foram suficientes para que, hoje, sejam efetivadas, o que garante que este Marco Legal, ainda que de proposta interessantíssima, obtenha êxito de fato em seu tento ao realizar a proteção absoluta e integral à infância?
    Com relação as especifididades que prevê, achei interessante, porém ainda vago, com relação a CLT. Me parece pouco, mas está caminhando para algo, de fato. E ao CPP, é do tipo “quero mesmo ver como vai ser”. Ótimo texto, parabéns Suenya, redigido com excelência!

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